CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme Publicação no DCL nº 114 de 24 de maio de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1.932/2021, para que no prazo regimental de 10 dias, sejam apresentadas emendas. 

Brasília-DF, 24 de maio de 2021 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.734, de 2021, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 433.326.957,00”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 103/2021-GAG, de 12 de abril de 2021, comunicou à Presidência desta Casa os motivos do veto parcial oposto ao Projeto Lei nº 1.734, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 433.326.957,00”. 

Em sua exposição de motivos, o Governador do Distrito Federal asseverou que o veto parcial no valor  de R$ 8.169.193,00, deu-se por considerar as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual de 2020-2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020, na Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO,  Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, e em orientação técnica que impossibilitam a execução da despesa.

Indicou, nesse sentido, as respectivas emendas parlamentares vetadas, quais sejam:

1. Emenda nº 08, do Sra. Deputada Distrital Júlia Lucy: R$ 83.358,00

2. Emenda nº 18, do Sra. Deputada Distrital Júlia Lucy: R$ 150.000,00

3. Emenda nº 22, do Sr. Deputado Distrital Leandro Grass: R$ 250.000,00

4. Emenda nº 42, do Sr. Deputado Distrital Reginaldo Sardinha: R$ 1.000.000,00

5. Emenda nº 45, do Sr. Deputado Distrital Reginaldo Sardinha: R$ 200.000,00

6. Emenda nº 46, do Sr. Deputado Distrital Fernando Fernandes: R$ 376.000,00

7. Emenda nº 54, do Sr. Deputado Distrital Eduardo Pedrosa: R$ 100.000,00

8. Emenda nº 80, do Sr. Deputado Distrital Hermeto: R$ 200.000,00

9. Emenda nº 83, do Sr. Deputado Distrital Hermeto: R$ 30.000,00

10. Emenda nº 84, do Sr. Deputado Distrital Hermeto: R$ 30.000,00

11. Emenda nº 92, do Sr. Deputado Distrital Hermeto: R$ 300.000,00

12. Emenda nº 99, do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes: R$ 950.000,00

13. Emenda nº 102, do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes: R$ 562.835,00

14. Emenda nº 103, do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes: R$ 637.000,00

15. Emenda nº 139, do Sr. Deputado Distrital Chico Vigilante: R$ 500.000,00

16. Emenda nº 142, do Sra. Deputada Distrital Arlete Sampaio: R$ 200.000,00

17. Emenda nº 150, da Sra. Deputada Distrital Arlete Sampaio: R$ 1.000.000,00

18. Emenda nº 154, do Sr. Deputado Distrital Cláudio Abrantes: R$ 500.000,00

19. Emenda nº 174, da Sra. Deputada Distrital Júlia Lucy: R$ 1.000.000,00

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 125/2021-GAG, de 27 de abril de 2021, comunicou à Presidência desta Casa os motivos do veto parcial oposto ao Projeto Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Covid-19”.

 Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente as emendas 1 e 3, que alteram o art. 3º da proposição original, estendendo auxílio financeiro ao transporte coletivo de turismo.

Ressalta que tais emendas esbaram em impeditivo orçamentário para a concessão do auxílio, em flagrante desrespeito à LRF, especificamente ao seu art. 15, pelo qual serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos art. 16 e 17 da LRF, em especial no que se refere aos incisos I e II do art. 16, que tratam da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária.

Essas são as considerações que entendermos indispensáveis a deliberação desta Casa sobre o veto em questão.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Distrito Federal em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do Distrito Federal, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes. 

Art. 2º Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico. 

§ 1º A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica a:

I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais;

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais; e

III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.

§ 2º Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.

Art. 3º Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado. 

Art. 4º Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental. 

Art. 5º Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.

Art. 6º Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), bem como, a impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público.

§ 1º A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber verba pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de crianças e adolescentes.

§ 2º - O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os seguintes requisitos:

I - a magnitude do evento;

II - o impacto do evento na sociedade;

III - a quantidade de participantes;

IV - a ofensa realizada;

V - a utilização ou não de dinheiro público.

§ 3º No caso de utilização de dinheiro público, além do valor da multa a ser aplicada conforme prevista no “caput” não poderá ser inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ser obrigatório a devolução de todos os valores públicos utilizados.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães. 

Compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. Logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias brasilienses.

Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio das famílias.

Segundo o projeto, serviços públicos ou eventos patrocinados pelo poder público, independentemente de quem seja o promotor ou executor, deverão respeitar as regras que proíbem a exposição de crianças e adolescentes a imagens, filmes, músicas ou textos pornográficos ou obscenos.

Longe da censura, o presente projeto entende que, tão importante quanto a liberdade individual está a proteção de vulneráveis, lembrando que a proteção integral às crianças e adolescentes está consagrada nos direitos fundamentais constitucionais.

Portanto, a presente proposição visa garantir a segurança das crianças e adolescentes do Distrito Federal, complementando as legislações já vigentes.

Trata-se de medida necessária que, além de ser socialmente adequada é também constitucional em todos os aspectos formal e material.

Por fim, sendo o tema de extrema relevância, contamos com a ajuda de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021 que “Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 113/2021-GAG, de 22 de abril de 2021, comunicou à Presidência desta Casa os motivos do Veto Total oposto ao Projeto Lei 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a Covid-19 dos profissionais que trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Em sua exposição de motivos, o Governador do Distrito Federal asseverou que o Projeto de Lei padece de inconstitucionalidade ao violar o art. 71, §1º, da LODF, que reserva à iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal, no que tange a projetos que disponham sobre estabelecer regras de prioridade de atendimento, locais de atendimento, bem como a logística de vacinação e confecção de novos crachás, gerando custo para a administração pública.

Aduziu, ainda, que os números da vacinação no DF podem ser obtidos por meio do portal Vacinômetro, o que confere total transparência e publicidade ao processo de vacinação, que segue protocolos e programação pré-estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, e já viabiliza eventual fiscalização dos órgãos de controle e da população.

Afirmou, que, os profissionais de saúde já fazem parte de grupo prioritário previsto no cronograma que vem sendo seguido pelo SES/DF, e que podem requerer a vacina em qualquer posto de vacinação e que os hospitais devem estabelecer logística de vacinação dos funcionários diretos e terceirizados. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 1.725, de 2021 que “Institui benefício emergencial para a população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 115/2021-GAG, de 22 de abril de 2021, comunicou à Presidência desta Casa os motivos do Veto Total oposto ao Projeto Lei 1.725, de 2021, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio, Chico Vigilante e Fábio Felix, que “Institui benefício emergencial para a população em situação de vulnerabilidade social do Distrito Federal”.

Em sua exposição de motivos, o Governador do Distrito Federal asseverou que o Projeto de Lei mostra-se incompatível com o Texto Constitucional ao caracterizar uma indevida criação de benefício de seguridade social sem a indicação precisa e correspondente fonte de custeio.

Aduziu, ainda que ao instituir um benefício assistencial específico, a proposta legislativa em questão deveria necessariamente indicar, de forma precisa, a fonte de custeio correlata, em conformidade ao disposto no art. 203, §3º, da LODF e os art. 195, § 5º da CF.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 852/2016 e do Projeto de Lei nº 1.380/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Em conformidade com os arts. 154 e 155 do Regimento Interno, requer-se a tramitação conjunta dos projetos de lei nº 852/2016 e 1.380/2020, tendo em vista tratarem de matéria análoga. 

JUSTIFICAÇÃO 

Os projetos de lei supramencionados visam instituir, no âmbito do Distrito Federal, um programa de voucher educacional. 

Nesse sentido, o art. 154 do Regimento Interno é cristalino ao estabelecer as condições que ensejam a tramitação conjunta, in verbis: 

Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata. 

§1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou comissão. 

§2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres. 

Tendo em vista que as proposições ainda não foram apreciadas por todas as comissões de mérito, não se vislumbra qualquer óbice para o deferimento do presente Requerimento. 

Sala das sessões em, 

Deputada JÚLIA LUCY 

NOVO 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

Relatório de veto

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o  VETO TOTAL oposto ao  Projeto de Lei 1.668, de 2021, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra o COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer benefício social, para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências.”

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 104/2021-GAG, de 12 de abril de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto Lei nº 1.668, de 2021, de autoria de membro desta Casa Legislativa; o ilustre Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, em que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra o COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer benefício social, para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou o projeto em sua totalidade, por haver inconstitucionalidade formal e material no projeto, em razão de violação as regras de repartição de competência legislativa, conforme art. 71, §1º, IV, LODF. 

Citou a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que tem enfatizado a ilegitimidade constitucional de normas legais que, resultantes de projetos de autoria parlamentar, interfiram nas funções, na estrutura e no funcionamento dos órgãos da administração pública. 

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora